Elder Nogueira Perfil VerificadoO Jusbrasil confirmou que este perfil é autêntico.
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(5)Porto Velho (RO)
Sobre mim
Especialista em Direito Processual Civil e Direito do Trânsito
Formado em Direito pela FARO em 2016; pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil em 2018; Especializado em Direito do Consumidor e Direito do Trânsito; e Autor de publicações em diversos sites jurídicos;
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Elder Nogueira
OAB 8.709/RO VERIFICADO
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É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidor...
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Comentários
(78)Elder Nogueira
Comentário · há 3 anos
Olá Cleverson, tudo bem? (espero que sim)
Bom, em regra, você pode desistir da compra e devolver o produto até 7 dias após o recebimento. Esse é um direito assegurado pelo Art. 49 do Código de Defesa do consumidor – Lei 8078/90.
No caso de uma compra realizada a meses, necessário negociar com o estabelecimento. Como você não tem interesse no produto e não o retirou do estabelecimento, pelo inadimplemento contratual (entrega da arma) pode requerer a "rescisão contratual" (art. 475 do Código Civil).
Bom, em regra, você pode desistir da compra e devolver o produto até 7 dias após o recebimento. Esse é um direito assegurado pelo Art. 49 do Código de Defesa do consumidor – Lei 8078/90.
No caso de uma compra realizada a meses, necessário negociar com o estabelecimento. Como você não tem interesse no produto e não o retirou do estabelecimento, pelo inadimplemento contratual (entrega da arma) pode requerer a "rescisão contratual" (art. 475 do Código Civil).
Elder Nogueira
Comentário · há 5 anos
Elder Nogueira
Comentário · há 5 anos
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