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Especialista em Direito do Consumidor; e Aprendiz eterno da lei;
O advogado pouco vale nos tempos calmos; o seu grande papel é quando precisa arrostar o poder dos déspotas, apresentando perante os tribunais o caráter supremo dos povos livres. (Rui Barbosa)

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Comentários

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Elder Nogueira, Advogado
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Comentário · há 23 dias
Boa tarde Fernando,

A comprovação do dano moral deve ser demonstrada pelo requerente. A apresentação de canhoto com senha com data e hora evidencia o momento inicial da contagem do prazo.

O tempo de espera do cliente deve ser especificado na petição inicial. Mas como provar o horário de espera? Por se tratar de relação de consumo, a inversão do ônus da prova garante ao consumidor a necessidade da instituição financeira contradizê-lo como forma de comprovar o contrário das alegações iniciais.

Segundo a jurisprudência do STJ, para haver direito à reparação, a espera em fila de atendimento deve ser excessiva. No caso dos autos, o magistrado ressaltou o fato incontroverso de que o cliente esperou mais que duas horas para ser atendido na agência, o que, para ele, configurou espera excessiva passível de indenização por danos extrapatrimoniais.

Em rápida consulta a LO nº 9.005/2013 especifica no seu art. 2º que o prazo máximo de atendimento às pessoas que utilizam serviços bancários no Município de Belém encontra-se regulado pela Lei nº
8020 de 30 de junho de 2000, que determina:

Art. 1º. Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município de Belém, obrigadas a atender os usuários que recorrerem aos seus serviços num prazo máximo de:

I - até vinte minutos em dias normais;

II - até trinta minutos em vésperas ou após feriados prolongados;

§ 1º - O tempo de atendimento referido nos incisos I e II, leva em consideração o fornecimento habitual dos serviços essenciais à manutenção do ritmo normal das atividades bancárias.

§ 2º - Excetuam-se dos incisos I e II deste artigo, os recebimentos de salários em espécie, feitos por empresas, através dos estabelecimentos alcançados pela presente Lei.

A reclamação pode ser ajuizada na Vara Cível.

Espero ter auxiliado.

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R
Ricardo Fausto Becker
Comentário · mês passado
Certas figuras de proa da Justiça têm tomado medidas que, a par de contraditórias, seguem na contramão dos legítimos anseios por mais decência no trato da coisa pública. Algumas decisões ostentam, não raro, significado claro de apoio a velhos esquemas corruptos, como essa da 2ª Turma do STF de retirar do juiz Sérgio Moro trechos da delação de ex-executivos da construtora Odebrecht envolvendo Lula para enviá-los à Justiça de São Paulo.

Parece, portanto, que algumas autoridades não percebem que a opinião pública de hoje está muito mais bem informada do que nas décadas finais do século passado, graças aos avanços tecnológicos na área da informação e da ampliação do debate jurídico na mídia diversificada e nas redes sociais. Significativa parcela do povo está, por conseguinte, apta a distinguir quem trabalha em favor e quem conspira contra o verdadeiro interesse público. Não se consegue mais enganar a população como antigamente. Não obstante, há quem pense que pode dar corda para a defesa de ladrões de colarinho branco botar pressão sobre o heroico esforço de combate à corrupção, mediante sofismas que não se sustentam por mais de um minuto, como vem sendo amplamente demonstrado.

Se é certo, como diz o ditado, que “água mole em pedra dura tanto bate até que fura”, também o é que o “buraco de hoje é mais embaixo” e pode se revelar uma vala gigante capaz de sepultar como lixo da história os resistentes patronos da impunidade. Todos os últimos acontecimentos têm sinalizado que isto tende a acontecer mais cedo do que se pensa.

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