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22 de Janeiro de 2018

STJ reafirma que anulação de questões de concurso só é possível em caso de flagrante ilegalidade

Elder Nogueira, Advogado
Publicado por Elder Nogueira
há 10 dias

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a posição da corte segundo a qual a anulação de questões de concurso público pela via judicial só é possível em casos de flagrante ilegalidade. O colegiado manifestou o entendimento ao rejeitar um recurso que buscava anular duas questões de um certame realizado em 2009 para a carreira de policial rodoviário federal.

Os recorrentes alegaram que uma questão não tinha resposta correta e a outra não estava prevista no edital. A autora do voto vencedor, ministra Assusete Magalhães, destacou que em ambos os casos não há, de plano, comprovação de ilegalidade, o que inviabiliza a interferência do Poder Judiciário.

Para a ministra, não se trata de exame de legalidade do certame, mas sim de inconformismo dos recorrentes com o poder discricionário da banca examinadora quanto à elaboração de questões.

Os pareceres técnicos juntados aos autos – alguns divergentes quanto à resposta de uma das questões – não podem ser utilizados para justificar a anulação judicial, segundo o entendimento da ministra.

“Não pode o Poder Judiciário, munido de um parecer técnico – no caso, colhido unilateralmente pelos autores –, sobrepor-se à conclusão da banca examinadora. É fazer valer peso maior aos critérios do expert da parte ou do juízo, em detrimento dos da banca examinadora”, disse Assusete Magalhães.

A ministra lembrou que há tempo a jurisprudência do STJ entende que o Judiciário deve apenas apreciar a legalidade do certame, “sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo”.

Ela observou que o próprio fato de a controvérsia demandar parecer técnico especializado significa que os erros alegados não são de fácil comprovação.

STF

Assusete Magalhães destacou que após o início do julgamento do presente recurso, em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em regime de repercussão geral, que não cabe ao Judiciário interferir nos concursos para anular questões quando não há ilegalidade patente. Após a decisão do STF, segundo a magistrada, foi reforçada a tese de que a interferência do Judiciário nos editais é mínima.

Na continuação do julgamento, após o voto-vista da ministra, todos os demais membros da Primeira Seção votaram com a divergência, para rejeitar o recurso e manter a decisão que considerou válidas as questões e as soluções dadas pela banca examinadora.

Fonte: Granconcursos

47 Comentários

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"Os recorrentes alegaram que uma questão não tinha resposta correta e a outra não estava prevista no edital."
-> Se uma não tinha resposta e a outra não estava prevista no edital e ainda assim não é possível rever pela Justiça, não se espantem quando em um concurso perguntar: Quanto é 2 + 2 e a resposta da banca for 5... continuar lendo

O pessoal dessa banca deve ter feito curso intensivo com a banca responsável pela confecção e correção do Enem que escreve o que quer e não aceita nenhum questionamento ficando mais a cargo da sorte do candidato do que de sua competência e estudo. continuar lendo

Uma outra situação, o MPF de MG e o MPF do DF desconhecem a lei? o primeiro impetrou uma Ação Civil Pública para anular a questão da situação em tela e o segundo já deu mais de um parecer pugnando pela cancelamento da questão. continuar lendo

Eu sempre disse isso... Inclusive atualmente muitos concursos, simplesmente ignoram a bibliografia, divulgando conteúdos genéricos, sem especificar autor... Isso é um absurdo, visto que autores defendem opiniões diferentes e isso será levado em conta na análise das questões. continuar lendo

Meu amigo cada coisa no seu lugar, e o judiciário está para nós como guardião da lei. Até aí fez seu papel muito bem... quanto aos problemas de entendimento da matéria, fica a dica: conheça a banca! continuar lendo

Se uma questão que versa sobre conteúdo não previsto no edital não constitui ilegalidade (e aqui falo de matéria de direito e não de fato), então não sei mais o que isso significa. Lamentável! continuar lendo

Pois é.. eu não sou da área, mas, pelo que eu saiba, quando não há lei específica sobre o assunto (como é o caso dos concursos públicos), aplica-se a lei por analogia, que, no caso, seria a 8.666/93. Sendo assim, é obrigatória a vinculação ao instrumento convocatório. Dessa forma, uma questão não prevista no edital é ilegal sim. Não entendo, portanto, a decisão proferida. Por favor, colegas do direito, me ajudem a entender. continuar lendo

Talvez a ministra tem essa opinião porque o erro não ocorreu no concurso para ingresso na magistratura ao qual ela se submeteu.
Justificativa superficial e abominável. continuar lendo

Ministro STJ e STF Não Prestam Concurso.

São indicados politicamente.

Pelo contrário, muitos deles Não PASSAM em Concursos! continuar lendo

Se não pode recorrer ao Judiciário por cobrança de conteúdo não previsto em edital a quem o candidato vai recorrer???
Pode ocorrer da banca não querer admitir o erro e fica mais fácil negar recurso.
Bastava pedir um parecer de uma parte independente e confiável e pronto.
Tem coisas que o Judiciário complica mais ainda! continuar lendo