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3 de Abril de 2020

Vendi um veículo e o comprador não transferiu. E agora?

Elder Nogueira, Advogado
Publicado por Elder Nogueira
há 2 meses

Olá amigos do Jusbrasil, tudo bem?

A nossa conversa aborda um tema bastante comum, objeto de uma vasta gama de ações, trata-se da transferência de propriedade veicular.

A princípio, necessário recorrer ao Código de Trânsito Brasileiro, que determina o seguinte a respeito do tema:

Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Bom, há clara indicação da obrigação do vendedor em comunicar a venda de determinado veículo ao Departamento Estadual de Trânsito, sob pena de responder pelos débitos e multas que recaiam sobre o bem. Todavia, nem todos detêm tal cautela, e assim, não fazem essa comunicação.

Além do art. 134, o CTB ainda traz outros quatro artigos abordando direta ou indiretamente a responsabilidade do antigo proprietário pela ausência da comunicação da venda.

Não raras vezes, a compra e venda de veículos ocorre de modo informal, sendo que o recebimento do dinheiro e a entrega das chaves, aparentemente, encerram a negociação. No entanto, o antigo proprietário, tempos depois, torna-se alvo de cobrança por órgãos de protesto ou de proteção de crédito - ante a situação de inadimplência perante o fisco, porque a transferência da propriedade não foi realizada pelo comprador.

Entenda. A cobrança é devida, se estiver titulada ao proprietário e houve as notificações que a lei determina. Ora, mesmo que o devedor já tenha negociado o bem, este ainda permanecerá inscrito no cadastro dos órgãos de controle de trânsito como dono da coisa. Até porque, a Administração Pública não participou da negociação do veículo, logo, não sabe da alienação do automotor. É, para isto (conhecimento dos órgãos de trânsito e do fisco estadual) que serve o comunicado de venda.

Então, se você vendeu seu veículo e o comprador não efetuou a transferência, e você não teve o cuidado de comunicar a venda ao DETRAN e, hoje, está sendo alvo de cobrança de débitos e multas com origem após a negociação – ATENÇÃO!!!

A sugestão deste autor é que você procure um bom advogado, de preferência com experiência no assunto, munido de toda e qualquer documentação que comprove a venda do veículo para um terceiro, inclusive extrato bancário (ou prova que recebeu uma contrapartida pela entrega do bem), para buscar ingressar com uma ação judicial visando o seguinte:

- Incluir restrição judicial e bloquear a geração de débitos futuros – no caso de desconhecer o paradeiro do vendedor;

- Transferir o veículo para o comprador juntamente com todas as dívidas posteriores à venda – no caso de existir contrato de compra e venda ou o preenchimento do DUT;

Há uma série de fatores a serem ponderados nessa espécie de ação. A jurisprudência do seu estado – não é um assunto pacificado, há grande divergência sobre a responsabilidade solidária do vendedor e comprador quando não comunicada à venda; os documentos que você possui para demonstrar a existência do negócio – o ônus da prova é do autor; e outros tópicos que abordaremos numa outra conversa.

Conveniente lembrar, também, que na Administração Pública consta uma vasta gama de informações acerca dos procedimentos a serem adotados em casos com este, bem como é aberta a possibilidade de contestar o débito na via administrativa, apresentando ao credor provas da tradição do bem em momento anterior ao fato gerador do débito - é difícil, mas vale a tentativa.

Enfim, a orientação padrão é que antes de você concluir o negócio (compra e venda), busque preencher o DUT/CRV do seu veículo, colhendo a assinatura do comprador e autenticando-a em cartório de notas, realizando a comunicação da venda, logo em seguida. Muitos cartórios possuem a ferramenta da comunicação de venda on-line, ou seja, já lançam automaticamente no sistema nacional de trânsito a informação da venda, mediante o pagamento de taxa administrativa.

Lembre-se, a relação de confiança com o pretenso comprador não é motivo relevante para você se eximir de atender aos procedimentos anotados na norma de trânsito, até porque muitos desses casos (aquisição de um veículo sem que se faça a transferência) têm origem com pessoas do circulo de amizade/parentesco (cunhado, primo, vizinho, sogro e etc.).

Outra dica, é que você pode ainda incluir dentro do valor da negociação a concretização da transferência da propriedade. Isto é, a venda já abrange o pagamento de todas as taxas exigíveis pelo DETRAN para que seja efetuada imediatamente a alteração dominial junto ao órgão responsável. Desta forma, o veículo só seria entregue ao interessado, depois de transferido.

Bom amigos, espero ter ajudado aqueles que estão nessa complicada situação. No mais, coloco-me a disposição para esclarecer qualquer dúvida a respeito do assunto.

Grande abraço!


62 Comentários

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Só mais um daqueles casos em que o estado vira as costas para o cidadão mais humilde e leigo em questões burocráticas como essa. Raramente alguém que conhece todos dos problemas que podem incorrer em ações como essa, confiaria seu nome a um terceiro.
Tenho caso de um irmão que não entendia nada disso, foi ao cartório e assinou o DUT entregando ao novo proprietário o documento de transferência e o veículo, hoje se encontra em dívida com o estado e não tem ideia de onde possa estar o veículo, tampouco quem o possui. O estado simplesmente vira as costas e manda a conta, sem dar qualquer outra possibilidade de resolução, deviam pelo menos exigir que os órgãos envolvidos nesse processo obrigatoriamente explicassem de forma clara e não com letras miúdas os processos corretos em relação a essa questão antes de carimbar um DUT. continuar lendo

Olá Joabson, obrigado por seu comentário. Permita-me acrescentar que para os casos de compra e venda ou qualquer negócio jurídico que envolva contrapartida, faz-se oportuno, preliminarmente, consultar um advogado. Até porque, o valor de uma consulta jurídica é irrisória frente aos problemas que uma situação, como a que você exemplificou no comentário, possa trazer ao vendedor. Abraço! continuar lendo

No caso, seu irmão pode ir até o Cartório onde assinou o DUT e solicitar a certidão e cópia do documento. Munido dele, pode ingressar com pedido para transferência do veículo e de todos os débitos (inclusive pontuação na CNH, se houver), para o nome do comprador. continuar lendo

Exatamente...me encontro com esse problema e não sei como farei pra resolver.
Vendi uma Saveiro com placas do PR (onde comprei) no final de 1999 qdo morava MG, para um amigo mecânico e nao repassei ao cartório por não saber da necessidade... Apenas assinei e datei o recibo, achando que seria obrigatório a transferência por ele em 30 dias.
Mês passado, configurando o app da CNH digital vi que ainda está no meu nome.
O rapaz que comprou, faleceu ano passado, tinha vendido a um cliente da oficina e agora não tenho informações de onde se encontra o veículo, com quem ou se ainda está rodando...(era ano 84)...porém existem alguns débitos de licenciamento em meu nome...não sei como proceder nesse caso. continuar lendo

Cabe frisar, que, todos vendedores de veículos, sabem preencher o CRLV , reconhecer sua assinatura em cartório, receber todo o valor em dinheiro da venda do veiculo, e, em seguida entrega o veículo e toda documentação na mão do comprador, porém, não procura um Advogado, um Despachante, o Detran, para se informar qual o caminho legal para se concretizar toda a negociação e ficar livre de futuros problemas. Infelizmente, falta muito conhecimento e falta de vontade a milhares de pessoas no sentido de procurar os profissionais competentes para orientá-lo. Percebe-se que, não querem pagar nenhum valor a quem sabem, assim, poderão sofrer consequências e perder muito dinheiro. continuar lendo

Mais uma vez vejo orientações e sugestões do que se deveria ter feito, ou seja, no passado distante onde não se pode voltar, depois que caiu em uma arapuca jurídica criada para ferrar com o cidadão. Vela ainda lembrar que foi carimbado em um cartório onde o oficial deveria possuir saber jurídico, e não foi de graça, logo, entendo que deveria ser obrigatório efetuar a entrega de uma via do documento ao vendedor e orienta-lo a se dirigir ao Detran, afim de comunicar a venda e finalizar o processo.
Ele saiu do cartório ciente de que tinha cumprido sua obrigação... assim muitos vendedores foram surpreendidos. continuar lendo

Comungo de seu post, e ouso, suma vênia, acrescer que, Infelizmente, tanto alguns vendedores quanto compradores, por varias razões acabam não transferindo a propriedade veicular e tampouco comunicam a venda a tempo e a termo ao órgão de trânsito.
Sendo assim, surgem diversos dissabores, podendo os vendedores sofrerem multas e até responderem por algo ilícito praticado com o veículo, enquanto os compradores poderão sofrer reprimendas varias e até mesmo terem dificuldade para assentar o reconhecimento de firma por autenticidade (presencial) dos compradores, pois que, todos podem mudar de endereço, e ademais, são mortais, podendo dependerem de inventário e assim por diante.
Se nenhuma dessas alterativas resolver, poderão os vendedores se valerem da ação obrigatória de fazer cumulada com multa diária e com a sentença que advir servir de título hábil aos fins e efeitos da transferência perante o órgão de trânsito. Pode, ainda, cumular pedido de perdas e danos com tutela de urgência para anotação da propositura da ação no prontuário do veículo, já que oportunamente, esse mesmo veículo poderá ser penhorado para garantir execução de sentença condenatória.
Esse tipo de medida judicial não é comum, mas já patrocinei uma e deu certo, como patrocinei algumas sobre imóveis e também deram certo.
Dá canseira e gasta dinheiro, mas é uma forma eficaz de solucionar definitivamente o impasse.
Sob censura, é o que penso.
Abraco. continuar lendo

Bom dia Dr.

Aprecio muito a forma como vossa senhoria resolveu este impasse e gostaria de saber se o Dr tem o modelo dessa ação obrigatória de fazer cumulada com multa diária? Estou com problemas semelhante a do post acima e se você tiver poderia me enviar no email abaixo: tiossomauegomes32@gmail.com

Sem mais, firmamo-nos continuar lendo

Prezado Dr. Elder. Este tipo de situação há muito tempo tornou-se mais seguro em São Paulo, Capital. Vejamos: Quando você vende o veículo há a necessidade do reconhecimento de firma por autenticidade, diretamente no Cartório de Notas em que, tanto o vendedor quanto o comprador tenham firmas. Logo, após os reconhecimentos das firmas no DUT e assinaturas em livro próprio, ato contínuo o Tabelião comunica a transação ao DETRAN/SP. Por isso, aqui em São Paulo NÃO há necessidade da comunicação ao DETRAN. Muito bom o seu artigo. Abs. LIELSON SANTANA continuar lendo

interessante, e como eu faço para vender meu carro para uma revenda, na verdade vou trocar um carro velho por um mais novo.. uma permuta.. provavelmente deixarei o dut assinado, porém não preenchido.. vc sabe como funciona essa transação? continuar lendo

Olá Dra. Allana, em alguns estados realmente existe a possibilidade da figura do "comunicado de venda" ser feito pelo cartório de notas, que insere no sistema nacional de veículos a informação da tradição do bem. Todavia, em outras localidades, ainda se faz necessário que o proprietário faça tal comunicação pessoalmente junto ao DETRAN. Obrigado por seu comentário.

Ao Sr. José Luiz, com comentário logo abaixo, sugiro que transfira o veículo para o garagista e a empresa, ao negociar o veículo irá transferi-lo para terceiro. Essa prática de deixa o Dut preenchido parcialmente ocasiona muitos problemas ao vendedor. Aconselho cumprir o rigor da lei. continuar lendo

Primeiro mundo é outra coisa, enquanto aqui no Rio de Janeiro o Detran só pensa em arrecadar!!! continuar lendo

Há que se atentar a um detalhe sobre "não necessitar comunicar a venda ao DETRAN" no estado de São Paulo. Em certas situações, muitas pessoas vendem seus veículos com os chamados gravames (alienações) ou com restrições RENAJUDs que impedem a realização do comunicado de venda. Mesmo que seja reconhecida a firma em cartório e repassadas as informações à SEFAZ e ao DETRAN, o comunicado de venda não se efetivará por conta de tais restrições. Em outros casos, pode haver mesmo a inconsistência no repasse do comunicado pelo cartório. Dessa forma, o mais prudente é que o cidadão acompanhe o procedimento em até 72 horas e verifique se de fato o comunicado ocorreu. continuar lendo

Muito bom!
Uma observação, estou com uma ação semelhante, onde o comprador preencheu o DUT, mas sem querer errou um número, ficando dessa forma, rasurado. O vendedor após a venda, foi ao DETRAN comunicar a venda e, o funcionário do DETRAN informou que dessa forma não tinha como realizar o comunicado de venda.
Tenho cópia do DUT preenchido, notificação extrajudicial, conversas de aplicativos de mensagens. O comprador após a tradição, não fez questão de realizar a transferência e revendeu o veículo a terceiro com endereço desconhecido.
Sem opção, entrei com uma obrigação de fazer c/c danos morais, pois o nome do vendedor encontra-se na dívida ativa.
Aguardando audiência... continuar lendo

Olá Dr. Marcelo, primeiramente, desejo-lhe sorte nessa ação judicial. Permita-me comentar que o seu pedido foi perfeito. A rasura no DUT, de fato, pode ser um empecilho para comunicar a venda administrativamente. Todavia, judicialmente, basta a prova da tradição para que seja anotada a alteração dominial do bem no registro veicular nacional. Logo, a obrigação de fazer a transferência contra o comprador é o ideal no caso, havendo ainda a inscrição indevida do vendedor em dívida ativa resta configurado o dano moral in re ipsa. Em síntese, parabéns pela estratégia. Abraço! continuar lendo