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4 de Abril de 2020

Posso processar um servidor público? Você sabe a reposta?

Elder Nogueira, Advogado
Publicado por Elder Nogueira
há 2 anos


Olá amigos, depois de algum tempo sem publicações retorno a esta estimada rede social para abordar uma dúvida bastante comum, mas que a resposta ainda é incerta, senão, vejamos:

A princípio, aqui iremos tratar sobre processos cíveis, aqueles em que a parte prejudicada busca, na sua grande maioria, a indenização por dano moral ou material.

Pois bem, dito isto, passamos ao tema.

De uma leitura do art. 37, § 6º da Constituição Federal, pode-se concluir que a responsabilização do ente público se configura objetiva, mas que seus agentes respondem somente de forma subjetiva - ou seja, após a análise de dolo ou culpa do mesmo - perante o Estado em ação de regresso. Sendo assim, inobstante a responsabilidade seja atribuída à pessoa jurídica, o agente que ensejou o dano não se exime de ressarcir os prejuízos causados ao ente público.

Questiona-se, então, a vítima pode exigir indenização diretamente do agente público? Bem, há duas correntes que entendem de formas divergentes sobre a resposta. Vamos conhecê-las melhor!

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) tem entendimento pacificado de que não é possível a propositura de ação, diretamente, em face do agente público causador do dano. Isso, em virtude da teoria da dupla garantia, que garante a vítima maior segurança jurídica em obter indenização do Estado, e consequentemente, preserva o agente público de ser cobrado pela vítima.

Nesse entendimento primeiro, justifica-se a sua posição acerca do tema com subsídio na figura da teoria do órgão, a qual entende que não há qualquer relação entre o agente público e o particular prejudicado. Quando o agente cometeu ato passível de indenização o fez na figura de representante do Estado, ali, na relação particular x agente público, não se tratava de uma pessoa, mas do Estado representado na figura de servidor, por isso, a lide deve ser proposta contra a pessoa jurídica.

Ementa DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA OFICIAL. CONDENAÇÃO AFASTADA. 1 - Direito Civil e Constitucional. Responsabilidade objetiva. A Administração Pública responde, objetivamente, pelos atos praticados pelos seus agentes no exercício da função pública. Este, por sua vez, respondem perante a Administração, em regresso, quando demonstrada a culpa ou dolo (art. 37, § 6º. da Constituição Federal). 2 - Não é possível, pois, ao cidadão, exigir diretamente do agente público a reparação dos danos, pois o servidor somente responde administrativamente ou civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincula (RE 327904 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a): Min. CARLOS BRITTO Julgamento: 15/08/2006 Órgão Julgador: Primeira Turma) 3 - Recurso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Decisão CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME

Em sentido contrário ao exposto, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA compreende que sim, é possível a propositura de ação de reparação civil pela vítima, diretamente, em face do agente público, isto, em razão da busca por economicidade e eficiência processual, ambos, princípios basilares de nosso atual Código de Processo Civil. Vamos ver o que diz o julgado do STJ:

RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA PUBLICADA ERRONEAMENTE. CONDENAÇÃO DO ESTADO A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA SERVENTUÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL. PROCURADOR DO ESTADO. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO DANO. 1. O art. 37, § 6º, da CF/1988 prevê uma garantia para o administrado de buscar a recomposição dos danos sofridos diretamente da pessoa jurídica que, em princípio, é mais solvente que o servidor, independentemente de demonstração de culpa do agente público. Vale dizer, a Constituição, nesse particular, simplesmente impõe ônus maior ao Estado decorrente do risco administrativo; não prevê, porém, uma demanda de curso forçado em face da Administração Pública quando o particular livremente dispõe do bônus contraposto. Tampouco confere ao agente público imunidade de não ser demandado diretamente por seus atos, o qual, aliás, se ficar comprovado dolo ou culpa, responderá de outra forma, em regresso, perante a Administração. 2. Assim, há de se franquear ao particular a possibilidade de ajuizar a ação diretamente contra o servidor, suposto causador do dano, contra o Estado ou contra ambos, se assim desejar. A avaliação quanto ao ajuizamento da ação contra o servidor público ou contra o Estado deve ser decisão do suposto lesado. Se, por um lado, o particular abre mão do sistema de responsabilidade objetiva do Estado, por outro também não se sujeita ao regime de precatórios. Doutrina e precedentes do STF e do STJ. 3. A publicação de certidão equivocada de ter sido o Estado condenado a multa por litigância de má-fé gera, quando muito, mero aborrecimento ao Procurador que atuou no feito, mesmo porque é situação absolutamente corriqueira no âmbito forense incorreções na comunicação de atos processuais, notadamente em razão do volume de processos que tramitam no Judiciário. Ademais, não é exatamente um fato excepcional que, verdadeiramente, o Estado tem sido amiúde condenado por demandas temerárias ou por recalcitrância injustificada, circunstância que, na consciência coletiva dos partícipes do cenário forense, torna desconexa a causa de aplicação da multa a uma concreta conduta maliciosa do Procurador. 4. Não fosse por isso, é incontroverso nos autos que o recorrente, depois da publicação equivocada, manejou embargos contra a sentença sem nada mencionar quanto ao erro, não fez também nenhuma menção na apelação que se seguiu e não requereu administrativamente a correção da publicação. Assim, aplica-se magistério de doutrina de vanguarda e a jurisprudência que têm reconhecido como decorrência da boa-fé objetiva o princípio do Duty to mitigate the loss, um dever de mitigar o próprio dano, segundo o qual a parte que invoca violações a um dever legal ou contratual deve proceder a medidas possíveis e razoáveis para limitar seu prejuízo. É consectário direto dos deveres conexos à boa-fé o encargo de que a parte a quem a perda aproveita não se mantenha inerte diante da possibilidade de agravamento desnecessário do próprio dano, na esperança de se ressarcir posteriormente com uma ação indenizatória, comportamento esse que afronta, a toda evidência, os deveres de cooperação e de eticidade. 5. Recurso especial não provido.
(STJ - REsp: 1325862 PR 2011/0252719-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/09/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2013)

É isso amigos, a matéria, atualmente, é controversa, havendo dois entendimentos totalmente distintos. E você, o que acha sobre isso? Qual a sua opinião? Compartilhe...


3 Comentários

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Questão interessante surge no caso da ação popular.

Conforme art. da Lei 4.717/1965, a ação será proposta também contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autoriza, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.

É certo que a ação popular não tem por objeto o ressarcimento ou indenização ao prejudicado pelo dano sofrido por ato estatal.

Mas se a autoridade pode ser responsabilizada na ação popular, não faz sentido que não o possa ser em ação ordinária movida pelo prejudicado. continuar lendo

Excelente ponderação Dr. José Cuty continuar lendo

Excelente observação.

Diria ainda que o STF em breve se atualizará moldando sua visão à do STJ, pois é a superproteção do Estado aos servidores que permite um mal exercício de sua função por uma boa parcela que compõe essa classe. continuar lendo